LEGISLAÇÃO
1- Lei No 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
2- Lei No 10.205 de 21 de Março de 2001 – Lei do Sangue
Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
3- Lei No 12.527 de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIIIdoart.5o,noincisoIIdo§3o doart.37eno§ 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.