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A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem por finalidade demonstrar o compromisso da Associação Brasileira de Pessoas com Hemofilia – ABRAPHEM, inscrita no CPNJ sob o nº32.185.835/0001-50, com sede na Al. Santiago, 284 – Alphaville, Santana de Parnaíba – SP, com a proteção dos dados pessoais que coleta de seus cadastrados, pessoas com coagulopatias, familiares e visitantes (familiares e terceiros); esclarecendo as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados, dentro do escopo dos serviços prestado pela ABRAPHEM, de acordo com as leis em vigor, em especial a Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”), com transparência e clareza.
Você declara que fez a leitura completa e atenta da presente Política, estando plenamente ciente, conferindo assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados.
Nós podemos realizar a coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 anos em Nossos Ambientes, incluindo Dados Pessoais Sensíveis e, portanto, haverá a necessidade de consentimento legal dos pais ou representantes legais para esta finalidade. Os usuários menores de 18 anos não poderão estar registrados nos Nossos Ambientes digitais por sua própria conta, e só poderão ser registrados por seus responsáveis legais.
Ainda que na coleta e tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes haja o consentimento, os pais devem supervisionar as atividades online dos seus filhos menores de idade em Nossos ambientes, em especial em nosso site.
1.1. As atividades de adolescentes maiores de 16 anos e menores de 18 anos devem ser assistidas pelos pais ou representantes legais.
1.1. Tratamento de Dados.
A ABRAPHEM é Controladora dos Dados Pessoais, e nessa qualidade, coleta e promove o tratamento de Dados Pessoais dos associados e cadastrados com coagulopatias, seus familiares, profissionais de saúde e visitantes para atendimento das finalidades informadas em sua Política, considerando o princípio da minimização dos Dados, de modo a utilizar apenas as informações necessárias para execução do contrato firmado entre as Partes.
1.2. Dados coletados.
Durante a vigência da relação havida entre as Partes e para fins de cumprimento de contrato, obrigações legais e regulatórias, atendimento de políticas públicas, proteção da vida e da saúde, bem como para melhorias na prestação dos serviços, poderão ser coletados Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, conforme necessário.
1.2.1.
Se aplicável, o associado ou visitante, neste ato, autoriza expressamente, por meio de seu RESPONSÁVEL LEGAL (ou pessoas por ele autorizada) quando for o caso, o tratamento dos seus Dados Pessoais pelo Associado ou Visitante, sempre no seu melhor interesse e em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
1.2.2.
Se aplicável, o associado, cadastrado ou visitante, por meio de seu RESPONSAVEL LEGAL (ou pessoas por ele autorizada) quando for o caso, autoriza também neste ato o tratamento de seus Dados Pessoais Sensíveis relacionados a saúde, coletados através de documento específico (preenchido quando necessário pelo próprio RESPONSAVEL LEGAL).
1.3. Coleta de dados pessoais.
Os dados são coletados a partir do preenchimento do Cadastro, no website da ABRAPHEM, ou do Cadastro realizado para participação de atividades promovidas pela Associação tais como fóruns, concursos, eventos educativos e outros, com informações inseridas em ficha, formulário ou qualquer outro documento próprio no caso de Dados Pessoais Sensíveis, além de dados coletados automaticamente, no uso de site ou outras(s) plataformas(s) da ABRAPHEM e incluem:
1.4. Compartilhamento
A ABRAPHEM informa que somente compartilha os Dados Pessoais com parceiros e fornecedores autorizados para atendimento das finalidades informadas nesta Política, em situações especificas, de maneira a cumprir com sua missão.
1.4.1.
Nestes casos, a ABRAPHEM irá compartilhar o mínimo de informações necessários para atingir sua finalidade.
1.4.2.
Além das hipóteses acima, a ABRAPHEM poderá compartilhar dados:
(i) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; e
(ii) De forma automática, em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.
1.5. Subcontratação
A ABRAPHEM poderá subcontratar o serviço de processamento e armazenamento de dados (Operador de Dados), de forma que o Titular dos Dados e /ou o seu RESPONSAVEL LEGAL (se aplicável) está(ão) ciente(s) sobre o acesso e tratamento de Dados Pessoais por terceiros, prestadores de serviços, cuja contratação tenha por objeto, garantir a eficiência dos serviços e serem prestados.
1.5.1.
A ABRAPHEM se compromete a subcontratar serviços de processamento e armazenamento de Dados somente de empresas com a respectiva especialidade, garantindo todos os direitos de Titular dos dados e impondo regras e responsabilidade ao Operador subcontratado.
1.6. Segurança dos Dados
A ABRAPHEM envidará seus melhores esforços para proteção da informação, principalmente dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis, aplicando as medidas de proteção administrativa e técnica necessárias e disponíveis à época, exigindo de seus fornecedores o mesmo nível aceitável de Segurança da informação com base em melhores práticas de mercado, a partir de cláusulas contratuais.
1.7. Servidores de Armazenamento
Os dados coletados serão armazenados em plataforma de gestão inteligente de informações, que garante identidade segura entre clientes e servidores. O sistema opera em todos os níveis de segurança, tais quais, transferência de dados criptografada entre clientes e servidores, acesso criptografado por chaves públicas e privadas, dados sensíveis protegidos contra acesso indevido mesmo com acesso privilegiado, chaves e certificados de segurança armazenados e acessados de maneira segura e segurança física de dados. Os elementos são coletados e tratados conforme o artigo 33 da Lei Geral de Proteção de Dados ou demais normas aplicáveis.
1.8. Veracidade dos Dados.
A ABRAPHEM não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo Titular dos Dados, ou pela sua desatualização, documentos encaminhados, sendo quem forneceu, o responsável, por prestá-las com exatidão e/ou atualizá-las.
1.8.1.
A ABRAPHEM não se obriga a processar ou tratar quaisquer dos seus dados se houver razões para crer que tal tratamento possa imputar a ele infrações de qualquer lei aplicável, bem como para fins ilegais, ilícitos ou contrário a moralidade.
1.9. Exibição e retificação dos Dados
O Titular dos Dados ou o seu RESPONSAVEL LEGAL poderá(ão) solicitar, a qualquer momento, a exibição ou retificação dos seus Dados Pessoais.
1.10. Alterações do Consentimento
O Titular dos Dados ou o seu RESPONSAVEL LEGAL poderá(ão) alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais por meio dos Canais de Atendimento disponíveis nesta Política, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar.
1.11. Base de dados
A base de dados formados pelas informações prestadas ou coletadas é de propriedade e responsabilidade da ABRAPHEM sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos descritos nesta Política.
1.12. Acesso à base de dados
O acesso aos dados tratados é restrito apenas a profissionais devidamente autorizados pela ABRAPHEM, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessário estarão de acordo com as finalidades descritas nessa Política.
2.1. Armazenamento dos dados
Os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis coletados e os registros de atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo exigido por lei, considerando
2.2. Prazos de armazenamento superiores
Poderemos permanecer com o histórico de registro de seus Dados por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.
Os Dados coletados serão armazenados em nossos servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing), o que poderá exigir uma transferência e/ou processamento destes Dados fora do Brasil.
2.3. Registros de gravação
Também podemos manter registros de gravações de CCTV por períodos curtos em acordo com nossas políticas de segurança e monitoramento de ambientes físicos para proteger você, nossos colaboradores e Nossos Ambientes.
2.4. Exclusão dos dados
Os dados poderão ser apagados antes desse prazo, caso solicitado pelo Titular dos Dados. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos por período superior, nos termos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, para cumprimento de obrigação legal ou cumprimento do contrato, estudo por órgão de pesquisa (respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na mesma lei). Findo o prazo e a necessidade legal serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
3.1. Exibição e retificação de dados
O Titular dos Dados ou o seu RESPONSAVEL LEGAL pode solicitar a exibição ou retificação de seus Dados Pessoais por meio dos e-mail: [email protected]
3.2. Limitação, oposição e exclusão de dados.
Pelos Canais de Atendimento, será possível requerer.
(l) A limitação, anonimização do uso dos Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis;
(ll) Manifestar sua oposição ao uso dos Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis;
(lll) Solicitar a exclusão de seus Dados Pessoais ou Dados Pessoais Sensíveis coletados e registrados pela ABRAPHEM desde que
decorrido o prazo legal mínimo relacionado à guarda de Dados;
(lV) A portabilidade dos dados a outro prestador de serviços de mesma natureza, mediante requisição expressa de acordo com a
regulamentação da autoridade nacional.
4.1. Atualização dos Termos
A ABRAPHEM reserva a si o direito de alterar o teor desta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Titular dos Dados verificá-la através do Portal Home ou através do site institucional da ABRAPHEM
4.1.1.
Ocorrendo atualizações neste documento que demandem nova coleta de consentimento nos termos dos incisos I, II, III e IV do artigo 9 da Lei Geral de Proteção de Dados, a ABRAPHEM notificará o Titular dos Dados ou o seu RESPONSAVEL LEGAL pelos meios de contatos fornecidos.
4.2. Canais de Atendimento
Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Politica Titular dos dados ou o seu RESPONSAVEL LEGAL poderá entrar em contato com a ABRAPHEM por meio dos e-mail [email protected]
4.3. Nulidade
Caso alguma disposição desta Política seja considerada ilegal ou ilegítimas por autoridade da localidade em que o Titular dos Dados resida ou de sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
4.4. Comunicação
O Titulo dos Dados, por meio do seu RESPONSÁVEL LEGAL quando aplicável reconhece que toda comunicação realizada por e-mail aos endereços informados no seu cadastro, SMS (“Serviço de mensagem curta”), aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital e virtual também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pela ABRAPHEM, bem como à
5.1. Registro público
Esta Política de Privacidade e Proteção de dados Pessoais esta registrada no Cartório de Santana de Parnaíba – SP.
6.1. Lei aplicável e foro.
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais será interpretada segundo a legislação brasileira no idioma português, sendo eleito o foro a Comarca de Santana de Parnaíba para dirimir qualquer litigio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva especifica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
7.1. Para fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
(l) Dados Pessoais: Informações relativas a uma pessoa natural identificada ou identificável podendo ser Dados Pessoais relacionados ao
Associado, cadastrado ou Responsável além de visitantes (familiares e terceiros), conforme descrito nesta Política.
(ll) Dados Pessoais Sensíveis: aqueles de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião políticas, filiação a sindicato ou a
organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dados genético ou biométrico, quando
vinculado a uma pessoa natural;
(lll) Tratamento de Dados: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
(lV) Controlador dos Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem, competem as decisões referente ao
tratamento de Dados Pessoais;
(V) Operador dos Dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome
do controlador;
(Vl) Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
(Vll) Encarregado de Dados: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador,
os titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
(Vlll) Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o
cumprimento desta Lei em todo território nacional;
(lV) Titular dos Dados: pessoas naturais a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, como por exemplo, o aluno, o responsável legal, o responsável financeiro e/ou o responsável pedagógico ou os visitantes (familiares e terceiros);
(V) Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direto provado sem fins
lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu
objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, cientifico, tecnológico ou estatístico.
(Vl) Cloud Computing: ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais
de um servidor por meio de uma rede de informação comum (exemplo: internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar
disponibilidade dos serviços sustentados;
(Vll) IP: abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica o dispositivo na Internet
(Vlll) Cookies: arquivos enviados pelo servidor da ABRAPHEM para o dispositivo móvel ou desktop, com finalidade de identificar o
dispositivo e obter dados de acesso, permitindo, desta forma, personalizar a navegação no site.
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