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Conheça a Legislação Brasileira ligada à Saúde, à aplicação do sangue e seus derivados e sobre a caracterização deficiência. Para encontrara informações sobre a Legistlação especifica para coagulopatias, acesse a Cartilha dos Direitos das Pessoas com Hemofilia e Outras Coagulopatias Hereditárias, criada e distribuída para Abraphem em 2021 e 2022. Neste link você pode acessar e baixar a cartilha.
1- Lei No 8.080 de 19 de Setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
2- Lei No 10.205 de 21 de Março de 2001 – Lei do Sangue
Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
3- Lei No 12.527 de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do§3o do art. 37 e no§ 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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